# Registro público: TJPI — 00002079720178180172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5348295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5348295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eaf859f68db89df637a16e6addf989cf6623eb4cfb481ecc685727ab810bb62c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-05
- **Último ato com data válida:** 2020-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-24** — Audiência (TPU 970)
> **2019-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-23** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-22** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oitiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-05T10:47:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2018-06-01T11:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2019-07-03T10:31:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2019-07-22T12:24:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2019-07-22T12:26:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2019-07-22T12:51:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2019-07-22T12:55:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2019-07-24T11:47:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2019-07-24T11:55:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2019-07-24T11:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2020-03-04T08:49:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2019-07-22T14:30:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2019-07-23T06:03:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2017-12-05T10:47:11.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2019-07-24T10:09:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2020-03-04T08:47:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}
- 2020-03-04T08:49:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74664", "nome": "Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-03 — Audiência; designada; Juiz(a); instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-22 — Audiência; instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-22 — Audiência; redesignada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-22 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-24 — Audiência; Juiz(a); realizada; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:30:12\.945000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171205104708
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eaf859f68db89df637a16e6addf989cf6623eb4cfb481ecc685727ab810bb62c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002296520178180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773262/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TRT24 — 00242689720185240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779030/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TJES — 00001828520228080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776085/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJPI — 00002015620188180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339350/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TJPI — 00001853420208180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954207/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TJPE — 00000346520208173480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775561/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 1ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJPA — 00004017520208140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5770844/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM
- [TRE-MG — 06000137220246130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361594/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo / 313ª Zona Eleitoral - Contagem


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** eaf859f68db89df637a16e6addf989cf6623eb4cfb481ecc685727ab810bb62c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)