{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53485,"origem":"stj","sha256_origem":"2f96864164954d1dd3398076ee30e80f26c5b97640334cfa2b5dc67e1dadbbd6","registro_original":{"id_fonte":"000866121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2396140","numero_registro":"202302197440","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ.\nRECURSO ESPECIAL INADMITIDO ANTE OS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 182 DO\nSTJ. 282 E 356, AMBAS DO STF.\n1. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.\nIncidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.\n2.Confissão extrajudicial reconhecida pelo magistrado sentenciante.\nCompensação parcial da agravante da reincidência (por duas vezes)\ncom a atenuante da confissão espontânea.\n3.Agravo regimental não conhecido, mas, na esteira do parecer\nministerial, de ofício, compensa-se parcialmente a atenuante da\nconfissão espontânea com a agravante da reincidência,\nredimensionando, assim, a pena do agravante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182 SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APTIDÃO À ALTERAÇÃO DO\nJULGADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL\n(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA\n- INFLUÊNCIA SOBRE O JULGADOR - SÚMULA 545/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2279202>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA\n- DUPLA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PARCIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 827752>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e11b186dce4f7de24929820e51b417f38c3342a1d9ba4cf7373f13811ac99993","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}