{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53486,"origem":"stj","sha256_origem":"516c8b28f54e0a0e2aaa03671ff205faab23904e1ac88aa4ca0a86086c920ad2","registro_original":{"id_fonte":"000866122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739145","numero_registro":"202201255882","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO\nLIMINAR DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DAS RAZÕES DA DECISÃO\nIMPUGNADA. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO STJ. IMPUGNADO.\nINVIABILIDADE DE EXAME. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A ausência nos autos do habeas corpus do acórdão ou da decisão\ncombatida torna inviável o exame da controvérsia.\n2. Para o reconhecimento da nulidade relativa ao absoluta impõe-se a\ndemonstração do prejuízo.\n2. \"O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do\ndireito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,\npor meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a\nexistência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo\npaciente, ônus do qual não se desincumbiu a defesa\" (HC 239.465/RJ,\nRel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014).\n3. O habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos\nTribunais quando detectarem ilegalidade flagrante e, regra geral,\nnão se presta como meio para que a defesa obtenha pronunciamento\njudicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os\nrequisitos de admissibilidade. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REQUISITO)\n   STJ - <<HC 239465>>-RJ, <<AgRg no HC 837638>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"31d05664e4f618c1c9704d78327a61e585be1e947b8c04bac18fcca25887eba5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}