{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53487,"origem":"stj","sha256_origem":"fcd7e74d48ca6ecd69aebcd25ca8858591543633dc3e3b8eaa2f8823f3f09f86","registro_original":{"id_fonte":"000866123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2413157","numero_registro":"202302562531","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRATICADO\nMEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E FRAUDE APLICADA POR MEIO DE\nDISPOSITIVO ELETRÔNICO CONTRA VÍTIMA IDOSA (ARTIGO 155, §4º, INCISO\nIV C/C §4º-B E §4º-C, II, DO CP). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM\nFULCRO NO ART.105, III, \"A\", DA CF/88 INADMITIDO NA ORIGEM COM\nFUNDAMENTO NAS SÚMULAS 182 E 7, AMBAS DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO\nAO ARTIGO 155,§4º, II, DO CP, ANTE A APONTADA NECESSIDADE DE\nDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO DE FURTO QUALIFICAD O POR USO DE\nDISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE.\nPLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DE FIXAÇÃO\nDO REGIME ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR\nRESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL. ÓBICES DA SÚMULA N. 07 DO STJ E DA SÚMULA N.284 DO\nSTF. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS CONTROVÉRSIAS COM A DEVIDA\nFUNDAMENTAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2344277>>-TO\n(FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS - DEFICIÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1855969>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f6ec1a399b8eca4904f991d0bf6c4a107f2275e743406dd00f51e491db129286","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}