# Registro público: TJMS — 00002397420228120114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal Residual
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5348755/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5348755.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d3e908b5a1c71ff2f5e11d757fbd5efcde47ceae981ecbe5e5e8ba2895569583

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-01
- **Último ato com data válida:** 2023-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-14** — Reativação (TPU 849)
> **2023-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve | Dano | Real

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-01T15:05:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-02-01T15:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-02-02T18:01:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-03-09T09:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-03-09T09:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-03-18T10:12:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-04-19T13:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-06-22T13:24:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-06-22T13:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-06-24T14:42:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-08-12T14:58:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-08-15T08:06:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-08-15T08:06:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2022-08-15T12:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2022-08-24T09:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2022-08-24T09:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2022-09-03T03:57:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2022-09-07T11:20:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2022-09-08T07:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2022-09-09T07:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2022-09-09T07:28:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2022-09-13T14:51:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2022-09-14T20:20:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2023-02-06T20:22:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2022-03-09T09:13:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-06-22T13:24:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-08-15T08:06:42.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2022-08-15T08:06:48.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2022-08-24T09:44:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2022-09-09T07:28:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2022-09-17T02:06:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17998", "nome": "1ª Vara Criminal Residual"}}
- 2022-02-01T15:05:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-02-02T18:01:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-03-09T09:13:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-03-09T09:13:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-03-09T09:27:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-03-09T09:27:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-03-18T10:12:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-03-18T11:21:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}
- 2022-05-18T10:28:25.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2846", "nome": "1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5348755.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 12542](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12542)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3e908b5a1c71ff2f5e11d757fbd5efcde47ceae981ecbe5e5e8ba2895569583.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Real — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-12 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-15 — Redistribuição; dependência; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-15 — Retificação de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-02-06 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T02:31:53\.516000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220201150520
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d3e908b5a1c71ff2f5e11d757fbd5efcde47ceae981ecbe5e5e8ba2895569583

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000118020248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188375/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12542, 3386, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal Residual / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJMS — 00002475820228120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472677/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 12542, 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal Residual / Vara Única
- [TJES — 00000723920248080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2780818/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12542, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal Residual / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJES — 00000212920248080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1002804/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12542, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal Residual / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJPE — 00000380820258172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260114/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12542, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal Residual / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJPE — 00000322420218170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401539/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12542, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal Residual / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA
- [TJCE — 00146645620218060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345512/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12542, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal Residual / JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJMA — 00001845320208100081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4559269/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12542, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal Residual / VARA �NICA DA COMARCA DE CAROLINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
- **SHA-256 do registro documental:** d3e908b5a1c71ff2f5e11d757fbd5efcde47ceae981ecbe5e5e8ba2895569583
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002397420228120114 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Leve | Dano | Real”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal Residual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3e908b5a1c71ff2f5e11d757fbd5efcde47ceae981ecbe5e5e8ba2895569583.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d3e908b5a1c71ff2f5e11d757fbd5efcde47ceae981ecbe5e5e8ba2895569583
- **SHA-256 do comentário:** fc4a0304732eedb77ff08630d3c85d53277f31c3a543791b88c08e3c16c57cc6