{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53488,"origem":"stj","sha256_origem":"561f4552cf9031cd0aaa266c22b6bb8646f16c62874a16e91f45cada7bdc0a0e","registro_original":{"id_fonte":"000866124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2436785","numero_registro":"202302994458","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\nENCERRADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 e 182 C. STJ. 1. Neste agravo\nregimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os\nfundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na\nSúmula 182 desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, uma\nvez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 2. O acórdão\nrecorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, razão\npela qual, incide, o óbice da Súmula 83 C. STJ. 3. Agravo regimental\nnão conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APTIDÃO À ALTERAÇÃO DO\nJULGADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2180923>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 2428728>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"885ba02e7fc30cd775ed42e76e82d85701ef2be8dcad5a3eeb11e65f4e60a75f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}