{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5349,"origem":"stj","sha256_origem":"719b89ffb4316dd107017db8cc20ab639c3f3438c82f828e70a99fab104c25b6","registro_original":{"id_fonte":"000818351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1920843","numero_registro":"202101920806","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nBENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI N. 8.742/1993. PARÂMETRO\nOBJETIVO. CONTEXTO FÁTICO. CONDIÇÃO FAMILIAR. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. A Corte regional julgou improcedente o pedido de concessão de\nbenefício assistencial com base nas peculiaridades do caso concreto,\nnão se limitando ao critério objetivo de renda per capita, não\nviolando o art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993.\n2. Em diversas oportunidades, o Superior Tribunal de Justiça vem\nobservando que a previsão do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993,\nque aponta como critério para a percepção do benefício a renda per\ncapita inferior a ¼ do salário mínimo, não é absoluta, devendo ser\nexaminado por outros meios de prova.\n3. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria\no reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância\nvedada pela Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art20_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008742 ANO:1993\n*****  LOAS-93    LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\n        ART:00020 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO ASSISTENCIAL- PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - NÃO\nLIMITAÇÃO AO CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA PER CAPITA)\n   STJ - <<PUIL 75>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 450607>>-SP\n   STF - [[Rcl-AgR 4154]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6b4fd59861dc2651dc566fe7c52ec504437e15b567f09f14ed568f7be9a63448","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}