{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53490,"origem":"stj","sha256_origem":"dba7032ad90ddfdbc7d5ffd348f26a4f0ad8636b1441fe3db0b1236b6d8086a6","registro_original":{"id_fonte":"000866126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765097","numero_registro":"202202605030","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE\nRECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA\nLEI Nº 11.343/2006. REITERAÇÃO DE PEDIDOS MANDAMENTAIS ANTERIORES.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Apesar das alegações apresentadas na peça recursal, tanto neste\nhabeas corpus quanto nos habeas corpus indicados na decisão\nagravada, há identidade no acórdão atacado, bem como na pretensão de\nver incidir à hipótese a causa de redução de pena do tráfico\nprivilegiado.\n2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à impossibilidade\nde conhecimento de mandamus que representa mera reiteração de\nimpetrações anteriores. Precedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPETRAÇÃO ANTERIOR - MERA REITERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 819396>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"551e9560ceeda3f9657e2c52c89e33276d2166285c0b05e027f386772144011d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}