# Registro público: TRT7 — 01065003720095070008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534908/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534908.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 249bef34ec3e1221e6321cb5aec59eca4357425560cdf39287218de09dc356fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-10
- **Último ato com data válida:** 2020-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-07** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-11-10T11:29:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 2009-11-11T10:58:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-11-13T18:16:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-12-10T16:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-01-12T13:15:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-01-12T15:50:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2010-02-24T18:10:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-02-24T18:10:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-02-26T14:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-02-26T14:30:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-03-17T14:01:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-03-22T14:17:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-05-17T07:50:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-08-13T11:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-08-13T12:02:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-08-23T11:46:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-07-16T08:40:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-31T11:29:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-02T00:01:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-02T00:01:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-15T00:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-15T00:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-15T00:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-15T00:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-15T00:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-15T00:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-15T00:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-15T00:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-15T00:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-15T00:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-12-03T10:48:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-12-03T19:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-12T08:35:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-01-30T14:04:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-31T00:03:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-14T14:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-15T00:02:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-15T00:02:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-18T14:39:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534908.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/249bef34ec3e1221e6321cb5aec59eca4357425560cdf39287218de09dc356fd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-11-10 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-31 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2018-12-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-01-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2019-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-03-26 — Petição; Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-04-04 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-05-13 — Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2019-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-06-11 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso de Revista — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2019-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2019-09-09 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2019-09-09 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2019-10-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2020-10-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2018-07-31 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-01-30 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`
- O ato correspondente ao registro «Recurso de Revista» em 2019-05-13 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:06:38\.879911022Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-12\-03T10:48:02\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 249bef34ec3e1221e6321cb5aec59eca4357425560cdf39287218de09dc356fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00014401020125070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534872/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho
- [TRT7 — 00000616820165070036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / 2ª Vara do Trabalho de Caucaia
- [TRT3 — 00000016120155030030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535283/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / 2ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT7 — 01776004620095070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607387/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT23 — 00002284020255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT23 — 00002284920215230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT13 — 00003547820215130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01065003720095070008 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Petição” e “Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-10-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/249bef34ec3e1221e6321cb5aec59eca4357425560cdf39287218de09dc356fd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 249bef34ec3e1221e6321cb5aec59eca4357425560cdf39287218de09dc356fd
- **SHA-256 do comentário:** be0d712596095b9de92855b1ce2fad1b62e76cf7d90ac75ca0f5cac263942105