# Registro público: TJSP — 00241893520128260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5349083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5349083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c28f33831541f8a410aff6ceddd25067d4624d45649a96ff26af90b7080e06e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-16
- **Último ato com data válida:** 2021-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-12** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2021-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-20** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Periclitação da Vida e da Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-14T12:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-16T13:50:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-21T11:11:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-09-03T14:46:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-16T10:11:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-17T16:42:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-23T08:30:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-12-02T15:06:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-04T15:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-09T10:06:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-10T16:26:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-15T15:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-15T19:17:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-19T15:11:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-02-13T16:33:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-24T11:29:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-24T16:34:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-26T11:56:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-03-25T15:44:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-31T10:40:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-13T17:01:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-25T15:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-26T12:09:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-30T10:22:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-02T14:25:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-16T16:48:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-17T18:28:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-20T15:04:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-08-04T08:47:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-04T16:48:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-01T08:29:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-09-10T08:04:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-11T12:51:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-17T10:03:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-09-24T08:27:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-25T17:19:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-26T22:33:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-10-06T19:02:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-10-23T09:22:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-26T17:18:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5349083.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3388](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3388)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c28f33831541f8a410aff6ceddd25067d4624d45649a96ff26af90b7080e06e3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Periclitação da Vida e da Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2015-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-07-20 — Audiência; preliminar; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-09-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-09-17 — Audiência; preliminar; não-realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-09-26 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-10-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-02-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-02-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2018-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2018-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2018-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2018-02-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-05-12 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-20 trata do assunto oficial «Periclitação da Vida e da Saúde»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T11:56:09\.266584472Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120409164521
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c28f33831541f8a410aff6ceddd25067d4624d45649a96ff26af90b7080e06e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00053162120118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3388
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00771626920098260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3388
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [STM — 70011783620237010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1821960/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 4ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJSP — 00169692020118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320474/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3388
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJRS — 00019166920198210155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304107/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 2ª Vara Judicial - Portão
- [TJRS — 00011018020208210044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293165/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 1ª Vara - Encantado
- [TJRS — 00019820620018210050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285318/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 2ª Vara - Getúlio Vargas
- [TJAL — 07006054520208020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237676/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3388
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241893520128260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Periclitação da Vida e da Saúde”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2021-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c28f33831541f8a410aff6ceddd25067d4624d45649a96ff26af90b7080e06e3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c28f33831541f8a410aff6ceddd25067d4624d45649a96ff26af90b7080e06e3
- **SHA-256 do comentário:** 81ae83a1ec5d9ca33c08676dee9c17f8cb24c513f41d0d5f29a931bf0d963a4e