# Registro público: TRF6 — 00103531020054013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f85d1a6728812e7ee13d2a0d6c289344dacaffab5aab2a4da2f2684367a5f598

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-10
- **Último ato com data válida:** 2025-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-16** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-10T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-04-10T19:44:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-04-11T11:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-04T21:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-04T21:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-04T21:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-04T21:23:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-08T15:10:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T14:13:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-25T07:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-25T07:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-25T07:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-25T07:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-28T16:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-28T16:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-02T21:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-10T11:04:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-20T18:25:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-27T16:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-16T22:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-16T22:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T14:13:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-25T07:43:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-25T07:58:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-09-25T08:25:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-09-25T08:25:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-09-25T08:25:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-09-25T08:25:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-09-29T00:10:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-02T00:00:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-22T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-25T00:06:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-25T00:06:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-25T00:10:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-16T22:26:53.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-04-11T11:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-16T11:11:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T17:51:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-03T10:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-03T15:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534909.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:14:57\.049115391Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-04\-10T15:19:01\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f85d1a6728812e7ee13d2a0d6c289344dacaffab5aab2a4da2f2684367a5f598

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00561165320134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283272/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
- [TRF6 — 00531458320124010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3883767/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 16
- [TRF2 — 00900594520124025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784997/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE 13
- [TRF6 — 00122953820094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780476/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 16
- [TRF2 — 00006627420144025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/784783/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE 20
- [TRF2 — 00087287520114025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780141/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE 14
- [TJAC — 00157827120168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429297/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [STJ — 00004629620178190020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429164/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** f85d1a6728812e7ee13d2a0d6c289344dacaffab5aab2a4da2f2684367a5f598
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)