{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53494,"origem":"stj","sha256_origem":"6902dd74b699ffffc30490dca020b02e89eca906002a2007ddca2ec18f07bf1e","registro_original":{"id_fonte":"000866130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757982","numero_registro":"202202260103","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nEXECUTÓRIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. TEMA 788. TESE\nPACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA\nAMBAS AS PARTES. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA APLICAÇÃO DA TESE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE\n848.107, apreciou o tema 788, fixando a tese \"O prazo para a\nprescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa\na correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado\npara ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão\nexecutória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo\nTribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º,\ninciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54\".\n2. Porém, a Corte Suprema modulou os efeitos para que \"seja aplicada\naos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela\nprescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo\ntrânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20\n(data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53)\".\n3. Na espécie, houve declaração de extinção da punibilidade pela\nprescrição, bem como o trânsito em julgado para a acusação se deu em\n05 de outubro de 2018. Portanto, não estão presentes os requisitos\npara aplicação da tese.\n4. Manutenção da decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício\npara extinguir a punibilidade do agravado pela prescrição da\npretensão executória entre a data do trânsito em julgado para a\nacusação e a data do início do cumprimento da pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art107","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art112","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art114"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00006 ART:00112\n INC:00001 ART:00114 INC:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00057"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE - MODULAÇÃO DO FEITOS)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP,\n <>-SP\n STF - [[ARE-RG 848107]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 788)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9fae17f80e96f74b88912494dc1f267ec34733dd4285966b8522f5eaf4f72949","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}