# Registro público: TJSC — 50075599520238240090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9bc91b6c6a7ec031f99de6821e03722726c7084d6ce49d5a61b05762946eed95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-04
- **Último ato com data válida:** 2023-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perturbação da tranquilidade | Condicional do processo | Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-28T01:13:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-11T16:30:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2023-07-06T16:44:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-09T13:14:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2023-05-08T19:17:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-29T01:11:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-04T16:23:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2023-07-28T13:34:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2023-07-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-06T16:43:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-06T16:03:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2023-07-06T16:03:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2023-07-06T16:03:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2023-04-13T18:15:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-04T18:08:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17505", "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina"}}
- 2023-04-04T16:23:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12354](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12354)
- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)
- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bc91b6c6a7ec031f99de6821e03722726c7084d6ce49d5a61b05762946eed95.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perturbação da tranquilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-04 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-13T19:22:36\.577000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230404162308
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9bc91b6c6a7ec031f99de6821e03722726c7084d6ce49d5a61b05762946eed95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000026020206140085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429140/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / 085ª ZONA ELEITORAL DE MEDICILÂNDIA PA
- [TRE-PA — 06000025320216140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429097/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / 076ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PR — 06000021920206160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823488/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / 16 ª zona eleitoral-Castro
- [TRE-PB — 06000169120196150007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/923879/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / 7 ª ZONA ELEITORAL - MAMANGUAPE/PB
- [TRE-PE — 06000043320206170057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585692/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 06000069420206230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/573382/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000010720196260205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567575/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / 300 ª ZONA ELEITORAL - BAURU
- [TRE-PB — 06000013420226150067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567459/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602, 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina / 67 ª ZONA ELEITORAL - REMÍGIO/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50075599520238240090 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Perturbação da tranquilidade | Condicional do processo | Transação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bc91b6c6a7ec031f99de6821e03722726c7084d6ce49d5a61b05762946eed95.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9bc91b6c6a7ec031f99de6821e03722726c7084d6ce49d5a61b05762946eed95
- **SHA-256 do comentário:** d4e23b9138336f315e6f513ddb9769342e46567449d60fa8550be2cbaf363b36