{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53495,"origem":"stj","sha256_origem":"38d75da55ea04de0aef453ea1321b8ecdff81faa56498dd1e2e2960599463ce6","registro_original":{"id_fonte":"000866131","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760504","numero_registro":"202202381466","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE\nAGRAVO INTERNO NO LUGAR DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nMONOCRÁTICA NÃO ADMITINDO O AGRAVO. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO\nMONOCRÁTICA DE RELATOR. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Agravante teve seu recurso especial não admitido na origem.\nInterpôs agravo interno, com base no art. 33-A do RITJSP, no lugar\nde agravo em recurso especial. Presidente da Seção de Direito\nCriminal, relator do agravo interno (§4º do art. 33-A do RITJSP),\nproferiu decisão não admitindo o recurso. Impetração de habeas\ncorpus contra decisão do relator do agravo interno.\n2. Entendimento pacífico dessa col. Corte Superior no sentido de que\nnão cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador\nrelator, quando ainda pendente a manifestação do órgão colegiado e\nesgotamento da instância anterior.\n3. Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão monocrática\nque não conheceu da impetração do habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042","LEG:EST RGI:****** ANO:****\n*****  RITJ-SP    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO\nPAULO\n        ART:0033A PAR:00001 INC:00001 ART:0033A PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 809602>>-SC,\n         <<AgRg no HC 794703>>-PE, <<AgRg no HC 757253>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb3e86531d4cd659f0970ad7afa257439b98b98fd13deba2794564fc2ed0c1d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}