{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53497,"origem":"stj","sha256_origem":"d5aa937302e56fd02cd81a0b5e200c04a572ddf878f7f2aa9e6f2159c1be21ac","registro_original":{"id_fonte":"000866134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169939","numero_registro":"202202664971","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA\nDOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO,\nPARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO\nPREVENTIVA DECRETADA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECORRENTE\nFORAGIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E PEDIDO DE\nINTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. TEMAS NÃO ABORDADOS DE FORMA\nESPECÍFICA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARGUMENTO DE FALTA DOS\nDEMAIS REQUISITOS CAUTELARES. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As matérias relativas à falta de contemporaneidade do decreto\nprisional em relação aos fatos imputados e de autorização do\ninterrogatório do recorrente por videoconferência não foram\napreciadas pelo Tribunal de origem. Para não incorrer em supressão\nde instância, esta Corte não pode conhecer desses temas.\n2. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça enfatiza a\nexistência de elementos indiciários suficientes a respeito do perigo\ngerado pela liberdade do recorrente, razão pela qual a custódia\ncautelar encontra amparo nos requisitos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal.\n3. A jurisprudência desta Corte considera que \"a fuga do distrito da\nculpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da\nasseguração da aplicação da lei penal\" (AgRg no HC n. 568.658/SP,\nrelator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020,\nDJe 13/8/2020). Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TESES DEFENSIVAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 187634>>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 568658>>-SP, <<AgRg no RHC 187575>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 187858>>-SP, <<AgRg no HC 767936>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"579b0456b25b770b4270997e363988fe9f9fd0e47026dfbb942306f47c07d723","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}