{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53500,"origem":"stj","sha256_origem":"9d382245ecebd0bd596b0ec3d099f34869dd91bd8a60995cae304358f3fc4fe8","registro_original":{"id_fonte":"000866146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854151","numero_registro":"202303319648","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E POSTERIOR REVISÃO DA DÍVIDA\nATIVA E PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA POR\nVIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE A SUPERAR A SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO\n1. Agravante foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem\ntributária (art. 1º, inc. I e III, da Lei n. 8.137/90) após\nconstituição definitiva do crédito tributário. Posteriormente, houve\npossível revisão da divida ativa e prescrição dos débitos\ntributários.\n2. Argumentou pela falta de justa causa para a ação penal, por\nviolação à súmula vinculante nº 24 do STF, e requereu trancamento da\nação penal.\n3. A situação fática da espécie difere da inexistência de\nconstituição definitiva do crédito tributário, pois se trata de\npossível desconstituição posterior da dívida ativa e da prescrição\ndos débitos tributários, a ensejar discussão sobre suas repercussões\nna ação penal já em curso.\n4. Tal situação não se coaduna com ilegalidade flagrante capaz de\nsuperar o entendimento da súmula 691 do STF.\n5. Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão monocrática\nque  indeferiu liminarmente o habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00001 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - FLAGRANTE ILEGALIDADE OU\nTERATOLOGIA - SALVAGUARDA À LIBERDADE AMBULATORIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 840435>>-PI, <<AgRg no HC 844070>>-ES\n(CRIME MATERIAL CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO - APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<RHC 67924>>-SP, <<RHC 36704>>-SC\n(CRIME TRIBUTÁRIO - CANCELAMENTO OU ERRO DOS DÉBITOS FISCAIS -\nAFERIÇÃO - TRIBUNAL LOCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 790151>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf0cf449a28021ed57c862f97db961982b3549e68e7f548156d2bb88accffdef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}