{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53503,"origem":"stj","sha256_origem":"6336d83b5ff609ae116e11211eb9bbc21f1dfc5f62e947815f4661d422c72533","registro_original":{"id_fonte":"000866149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819338","numero_registro":"202301398028","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. DIMINUIÇÃO DA PENA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO\nMONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n 1. A ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre\na nulidade das buscas domiciliar e pessoal inviabiliza o\nconhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto\nnão exaurida a instância (art. 105, II, a, da Constituição\nFederal).\n2. O deferimento do habeas corpus, de ofício, é de iniciativa dos\nTribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta\ncomo meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca\nde recurso cujo mérito sequer foi examinado. Precedentes.\n3. A alegada nulidade das buscas pessoal e domiciliar não pode ser\napreciada nesse caso, porque sequer foi objeto de exame na decisão\nimpugnada.\n4. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - IMPUGNAÇÃO POR HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 743582>>-SP, <<AgRg no HC 853247>>-RS,\n         <<AgRg no HC 740504>>-GO\n(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - FLAGRANTE ILEGALIDADE -\nEXIGÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2253176>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 2274684>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad9ddd61406c305292e09a26cf6e11d9bf6463becba6f0b6245cb0631831b446","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}