# Registro público: TRT13 — 00000039720255130031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535034/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535034.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d119015e502df0ff928d4912bfdd0ab2912b1d7db7828c3ba234b31fd8e9f767 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 207 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-03 - **Último ato com data válida:** 2026-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-08-19** — Petição (TPU 85) > **2026-07-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-07-15** — Petição (TPU 85) > **2026-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-06-18** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) > **2026-06-17** — Petição (TPU 85) > **2026-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-06-12** — Publicação (TPU 92) > **2026-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-06-12** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão Indireta | Intimação / Notificação | Honorários na Justiça do Trabalho | Acúmulo de Função | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Doença Ocupacional ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-03T11:12:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80255", "nome": "12ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2025-01-07T11:15:13.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80255", "nome": "12ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2025-01-07T11:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80255", "nome": "12ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2025-01-07T11:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80255", "nome": "12ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2025-01-21T10:51:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80255", "nome": "12ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 2025-02-24T08:10:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80255", "nome": "12ª Vara do Trabalho de João Pessoa"}} - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535034.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 207 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2026-04-25 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2026-04-25 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/167` - 2026-04-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/194` - 2026-04-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/196` - 2026-05-15 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2026-06-01 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2026-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2026-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2026-06-02 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2026-06-11 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2026-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2026-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2026-06-17 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2026-07-15 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2026-08-19 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2026-08-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/206` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-11 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/159` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-04-25 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/194` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-04-27 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/196` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T21:19:25\.257000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250103111249 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d119015e502df0ff928d4912bfdd0ab2912b1d7db7828c3ba234b31fd8e9f767 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13184, 13732 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / RECIFE - 03A VARA - [TRT23 — 00001299120205230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3981871/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13184, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE JUINA - [TRT11 — 00001063320165110401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3184954/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13732, 14024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo - [TRT23 — 00001955920215230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13968, 14024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00001295920265230056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13184, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO - [TRT14 — 00000093020215140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13184, 13968 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT14 — 00000042320235140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/533859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13968, 14024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO - [TRT4 — 00011521420135040383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13732, 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** d119015e502df0ff928d4912bfdd0ab2912b1d7db7828c3ba234b31fd8e9f767 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O caixa que também repõe estoque, atende telefone e ainda fecha a loja; o auxiliar administrativo que assumiu a rotina de recursos humanos sem deixar a antiga. O acúmulo de função descreve quem, mantendo o próprio cargo, passa a executar, ao mesmo tempo, atribuições de outra função — em geral porque a empresa não quis contratar mais gente. A questão que o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acumulo, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8597765b38770097dddf8128c83b124f42025352d6a8cbd74088d13668b4b10a - **SHA-256 do registro documental:** d119015e502df0ff928d4912bfdd0ab2912b1d7db7828c3ba234b31fd8e9f767 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)