# Registro público: TJSE — 00012223820128250025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRISTINÁPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535059/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535059.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa2f4f19f0467bf489420f41b8134cb9787512b1d4d842ab2120d1a6fb5d0c0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-06
- **Último ato com data válida:** 2016-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-08-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-02-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-29** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2015-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-14T10:20:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2016-08-24T13:41:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-24T13:41:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-07T12:17:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-23T11:41:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-26T14:09:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-12T08:02:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-22T13:07:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-20T11:28:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-07T16:44:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-07T16:43:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-26T11:55:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-24T09:52:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-23T16:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-29T11:23:06.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8388", "nome": "Cristinápolis"}}
- 2015-10-13T08:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-07T13:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-06T08:15:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-19T08:56:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-14T14:11:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-11T12:05:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-19T10:44:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-15T10:24:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-25T09:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-20T12:24:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-10T12:29:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-16T13:17:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-08T13:51:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-11T09:48:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-12T09:00:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-14T09:49:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-15T09:39:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-13T13:27:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-25T13:21:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-28T13:20:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-12T10:52:53.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2013-11-14T10:50:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-14T10:17:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-16T11:55:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-09T13:52:44.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535059.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa2f4f19f0467bf489420f41b8134cb9787512b1d4d842ab2120d1a6fb5d0c0a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-03-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2013-05-14 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-29 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-06 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-06 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-07 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T13:56:24\.002000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130306120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fa2f4f19f0467bf489420f41b8134cb9787512b1d4d842ab2120d1a6fb5d0c0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004189620188110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / Décima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [STJ — 00005276220238160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966880/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPE — 00000198020228175920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- [TJPI — 00000729220208180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2559971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJRR — 08002757420178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00000416620208080066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / 4ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJTO — 00279562720208272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852502/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas
- [TJAL — 00006131820148020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/536863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRISTINÁPOLIS / Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012223820128250025 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRISTINÁPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa2f4f19f0467bf489420f41b8134cb9787512b1d4d842ab2120d1a6fb5d0c0a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fa2f4f19f0467bf489420f41b8134cb9787512b1d4d842ab2120d1a6fb5d0c0a
- **SHA-256 do comentário:** 5104d019e74fef1e37dda6a3baf696254e1abdc71057c1694e85bc64602a5308