{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53507,"origem":"stj","sha256_origem":"5ff4d8a528b5fa9722d2a79d7fa1344d45ca7f17f301a40f974cadcb3f474735","registro_original":{"id_fonte":"000866154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188209","numero_registro":"202303618827","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PACIENTE\nGESTANTE E MÃE DE CRIANÇA. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A menção de ser \"a segunda vez que J. é encontrada durante\nabordagem relacionada ao tráfico de drogas\" (e-STJ fl. 40) não\ncomprova concretamente a existência do periculum libertatis, sendo\nimpossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem\ninexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema,\nprevistos na legislação processual.\n2. Conforme a defesa, a agravada é primária, está grávida, e é mãe\nde uma filha de 4 anos, cuja dependência dos cuidados da genitora\npode ser presumida, motivo pelo qual o Ministério Público Estadual\nopinou pela substituição da prisão.\n3. As particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação\ne a proporcionalidade da imposição das medidas previstas no art.\n319 do Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - NECESSIDADE DE\nDEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - {{AgRg no RE no AgRg no HC 761040}}-RJ,\n         <<AgRg no RHC 182458>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - MÃE DE CRIANÇA - MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 745230>>-MT, <<HC 434772>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0197083ec51911ae76d8aab6cfa80594cf318e29f0e9fcad66503ad723ae662f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}