{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53508,"origem":"stj","sha256_origem":"87ad5f97400f7b1914777ffc196c61613cba23687df2ce06dbcd8304d258f5d0","registro_original":{"id_fonte":"000866155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073193","numero_registro":"202301694793","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM\nEXECUÇÃO. APENADO PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE\nVAGAS. EXCEPCIONAL ENCAMINHAMENTO DO APENADO AO REGIME DOMICILIAR\nCOM MONITORAMENTO ELETRÔNICO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Discute-se a possibilidade de que seja concedida, em caráter\nexcepcional, prisão domiciliar a apenado que obteve a progressão ao\nregime semiaberto, sem vagas no regime prisional adequado.\n2. A magistrada da origem determinou que o agravado se apresentasse\nà SUSEPE para ser encaminhado a estabelecimento compatível com o\nregime fixado. Não se dispondo da almejada vaga, reconheceu-se a\npossibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar, com\nmonitoramento eletrônico, até o surgimento de vagas no regime\nprisional apropriado, o que não diverge da jurisprudência desta\nCorte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA DE VAGAS - ESTABELECIMENTO PRISIONAL\nADEQUADO - REEDUCANDO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 817805>>-MT, <<HC 395999>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4aebef064c59943ee890d975be1ffebfbb952bcda42ba68bf5fd642c68e17717","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}