# Registro público: STJ — 2073193

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-03-04
- **Publicação:** 2024-03-06
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53508/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/53508.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87ad5f97400f7b1914777ffc196c61613cba23687df2ce06dbcd8304d258f5d0

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM
EXECUÇÃO. APENADO PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE
VAGAS. EXCEPCIONAL ENCAMINHAMENTO DO APENADO AO REGIME DOMICILIAR
COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Discute-se a possibilidade de que seja concedida, em caráter
excepcional, prisão domiciliar a apenado que obteve a progressão ao
regime semiaberto, sem vagas no regime prisional adequado.
- **Item 2 (texto oficial):** A magistrada da origem determinou que o agravado se apresentasse
à SUSEPE para ser encaminhado a estabelecimento compatível com o
regime fixado. Não se dispondo da almejada vaga, reconheceu-se a
possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar, com
monitoramento eletrônico, até o surgimento de vagas no regime
prisional apropriado, o que não diverge da jurisprudência desta
Corte.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM
EXECUÇÃO. APENADO PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE
VAGAS. EXCEPCIONAL ENCAMINHAMENTO DO APENADO AO REGIME DOMICILIAR
COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Discute-se a possibilidade de que seja concedida, em caráter
excepcional, prisão domiciliar a apenado que obteve a progressão ao
regime semiaberto, sem vagas no regime prisional adequado.
2. A magistrada da origem determinou que o agravado se apresentasse
à SUSEPE para ser encaminhado a estabelecimento compatível com o
regime fixado. Não se dispondo da almejada vaga, reconheceu-se a
possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar, com
monitoramento eletrônico, até o surgimento de vagas no regime
prisional apropriado, o que não diverge da jurisprudência desta
Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(EXECUÇÃO PENAL - FALTA DE VAGAS - ESTABELECIMENTO PRISIONAL
ADEQUADO - REEDUCANDO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 817805>>-MT, <<HC 395999>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.