# Registro público: TST — 01028007720095160016 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535105/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535105.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 67f33f818620ff843fd404a019f45c4cf583dd4e1a57b0f46c8c54adaf987491 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-29 - **Último ato com data válida:** 2015-11-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-09** — Retirada de pauta (TPU 897) > **2015-11-05** — Petição (TPU 85) > **2015-11-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2015-11-03** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2015-10-29** — Publicação (TPU 92) > **2015-10-29** — Remessa (TPU 123) > **2015-10-13** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2015-10-06** — Remessa (TPU 123) > **2015-09-15** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-11** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Valor da Execução / Cálculo / Atualização ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-08-19T23:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-03-27T11:55:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2015-04-27T17:55:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2015-04-27T17:58:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2015-09-11T17:35:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2015-11-05T17:59:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-05-30T09:05:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-06-06T13:46:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-07-10T08:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-08-05T16:22:16.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-08-06T10:25:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-08-06T10:25:59.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-08-12T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-08-12T07:16:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-01-30T17:50:18.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-02-04T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-02-05T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2015-02-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-03-27T17:13:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-05-15T15:11:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-05-15T20:17:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-08-27T07:36:57.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-08-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2015-09-15T11:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-10-06T16:44:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-10-08T15:58:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2015-10-13T16:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-10-29T08:19:02.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-10-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-11-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2015-02-11T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2014-05-29T22:17:04.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2015-11-09T13:30:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897) - 2014-06-27T19:44:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-10T08:07:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-02-05T17:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-02-27T00:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-04-10T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-04-13T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2015-09-04T18:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535105.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67f33f818620ff843fd404a019f45c4cf583dd4e1a57b0f46c8c54adaf987491.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-08-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-03-27 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-04-27 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-04-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-08-28 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-08-31 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-09-11 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-08-28 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:09:09\.878000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140529221704 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 67f33f818620ff843fd404a019f45c4cf583dd4e1a57b0f46c8c54adaf987491 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00017668320105020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539505/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO GILMAR CAVALIERI - [TST — 07067855320095120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303774/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [STJ — 00005666420178160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311758/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) - [TST — 00014908520145180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538663/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA - [TJPR — 00000301219878160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306240/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / SANTA HELENA - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000301020068160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306226/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL - [TJPA — 00004588320088140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306132/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / VARA ÚNICA DE TUCUMà - [TJPB — 00009128620118150561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305905/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES / Vara Única de Coremas ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01028007720095160016 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Valor da Execução / Cálculo / Atualização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 67f33f818620ff843fd404a019f45c4cf583dd4e1a57b0f46c8c54adaf987491 - **SHA-256 do comentário:** 1b58288d79393405a8cd93a3570e626f420b0c4456ead38c5679510b4f4a4dbe