{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53513,"origem":"stj","sha256_origem":"5074cdcb87a92403c2fb0731f7d6e3f9dc0e0729450ddc117a5a09745c0e032f","registro_original":{"id_fonte":"000866177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815217","numero_registro":"202301184050","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nHABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERA\nIRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar\nobscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente\nno julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para\nveicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de\nmatéria decidida. Precedente.\n2. Ausente no acórdão embargado vício previsto no art. 619 do Código\nde Processo Penal, não há como estes serem acolhidos .\n3. A jurisprudência desta Corte orienta que \"Nos termos do art. 654,\n§ 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é\nconcedido por iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade\nflagrante. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa\nobtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em\nvia de impugnação que não ultrapassou os requisitos de\nadmissibilidade\" (AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022).\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - FLAGRANTE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 702446>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no HC 720793>>-SC\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1931145>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d66db029bc5fb2c27e4981c27e830d7ed3222a352711f1b9c615abf29f1032de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}