# Registro público: TRT7 — 00842008020065070010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-04-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535143/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535143.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d7b4170787d6b2a938109f0634209290f76dd849b9f25e58438b0595b0756198 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-14 - **Último ato com data válida:** 2019-01-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-17** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-25** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-22** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2017-01-23** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2017-01-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-01-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-01-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-19** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-19** — Documento (TPU 581) > **2016-10-18** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-13** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2016-09-09** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-06-22T11:28:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2011-03-22T08:19:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-03-22T08:19:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-03-28T10:16:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-04-06T09:14:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2015-05-21T09:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-10T10:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2016-08-23T08:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-08-23T08:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-09-02T16:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-09-09T13:04:08.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2016-10-19T09:45:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-10-19T09:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-01-20T13:45:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-01-23T07:25:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-01-23T07:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-05-25T08:59:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-12-14T00:00:05.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2010-09-10T08:31:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-03-15T08:34:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-03-17T13:23:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-06T09:24:11.000Z — Provisório (TPU 245) - 2015-05-21T09:26:58.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2016-08-26T14:50:55.000Z — Mandado (TPU 985) - 2016-10-13T12:53:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-10-18T14:53:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-23T07:25:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-02-22T17:23:15.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2019-01-17T13:24:21.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13111](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13111) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7b4170787d6b2a938109f0634209290f76dd849b9f25e58438b0595b0756198.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-12-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2011-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-04-06 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-09-10 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-08-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-08-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-09-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-09-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-01-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-02-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2007-12-14 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-20 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-02-22 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:18:44\.293800759Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-04\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-04\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d7b4170787d6b2a938109f0634209290f76dd849b9f25e58438b0595b0756198 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00330004320065070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00000281620225070021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419587/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13111 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Única Vara do Trabalho de Baturité - [TRT14 — 00002893020225140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6179936/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO - [TRT7 — 00015408420115070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú - [TRT16 — 00163265620165160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991975/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Estreito - [TRT3 — 00001805020105030036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5486029/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT14 — 00002082220215140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640373/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT14 — 00002064320215140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13111 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00842008020065070010 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “10ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d7b4170787d6b2a938109f0634209290f76dd849b9f25e58438b0595b0756198 - **SHA-256 do comentário:** 1975ce5294dddf882006f5d7120d23e3a019b3f3cac3d60f7e4c7a54e8dff604