{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53515,"origem":"stj","sha256_origem":"62e1b1fee7f9ecdba14363a1ee24ffe4cf95aeeb335dd4e84f6ac14937c9089d","registro_original":{"id_fonte":"000866179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162363","numero_registro":"202200814460","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE\nAUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Embora se trate de medida excepcional, os Tribunais superiores\nadmitem o trancamento da ação penal por meio de recurso em habeas\ncorpus quando demonstradas a atipicidade da conduta, a ausência de\nprovas de materialidade ou de indícios suficientes de autoria, ou\nquando presente alguma causa extintiva de punibilidade\nNa hipótese,  o trancamento da ação penal é medida que se impõe,\ntendo em vista que o próprio magistrado de piso reconheceu a\ninconsistência e contradições nos depoimentos colhidos. Assim,\nausente justa causa para a ação penal, mercê da ausência de indícios\nde autoria.\n2.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL -\nEXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<RHC 61766>>-RJ, <<AgRg no HC 564273>>, <<RHC 53728>>-DF,\n         <<HC 55013>>-MS\n   STF - [[HC 55013]]-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46ebfe79bbfef7167485482186e6420c06d0bccd6fab23f0b42d8e33b8ddb692","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}