{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53516,"origem":"stj","sha256_origem":"b53b7427f14dce249627587347de7e7ba9cd63369a9348501a01fc12fd2726ec","registro_original":{"id_fonte":"000866180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047314","numero_registro":"202300095091","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nSONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA.\nPRETENSÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DOS ARTS. 337-A, III DO\nCÓDIGO PENAL - CP E 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. NÃO CABIMENTO. CRIMES\nAUTÔNOMOS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA\nDE CONFISSÃO. ALTERAÇÃO DEMANDA ANÁLISE DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA\nN. 7 DO STJ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.\nEXASPERAÇÃO DA PENA AMPARADA EM ELEMENTO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A alegada violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP\nnão foi debatida no acórdão recorrido, não merecendo ser conhecida\nno apelo raro. Incidência da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. Inaplicável, no caso, a consunção do delito do art. 1º da Lei n.\n8.137/93 ao tipo descrito no art. 337-A, III, do CP, pois tratam de\ncrimes autônomos. O tipo do art. 1º da Lei n. 8.137/90 objetiva\ntutelar a ordem tributária, ao passo que o tipo do art. 337-A, III,\ndo CP objetiva a manutenção da subsistência financeira da\nPrevidência Social, coibindo a conduta de quem omite, total ou\nparcialmente, fatos geradores de contribuições sociais\nprevidenciárias. Precedentes .\n3. A  Corte de origem afastou a atenuante da confissão espontânea\nressaltando não ter havido confissão do réu quanto ao delito em\nquestão. Nesse contexto, para alterar a referida conclusão, e fazer\nincidir a confissão espontânea no caso concreto seria necessário o\nreexame fático-probatório dos autos, com óbice na Súmula n. 7 do STJ\n4. Prejuízo ao erário que desborda da normalidade do tipo penal,\nautorizando a exasperação da pena-base, ante a consideração\ndesfavorável das consequências do crime. Precedentes.\n5.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art337","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:0337A INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1049452>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1896318>>-SC\n(REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1449193>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1311359>>-MG\n(REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1449193>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1311359>>-MG\n(CRIMES DOS ARTS. 337-A, III, DO CP E 1º DA LEI N. 8.137/90 -\nCONSUNÇÃO - CRIMES AUTÔNOMOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1873474>>-PR, <<AgRg no REsp 1949471>>-RS\n(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 800045>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 2249220>>-SC\n(EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO AOS\nCOFRES PÚBLICOS)\n   STJ - <<REsp 1993272>>-RN,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1361814>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0de6568c89ad33efd0944808b7d6f44deba2c0c2fde41896cf5468bc9ab957c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}