{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53519,"origem":"stj","sha256_origem":"2c0c8151b9974a9e0486e703406d6746617d8c2546f8502780c760581add6a41","registro_original":{"id_fonte":"000866183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046402","numero_registro":"202300045705","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA. VIOLAÇÃO AO\nART. 478, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. REFERÊNCIA AO\nSILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO ART. 490 DO CPP.\nCONTRADIÇÃO NA RESPOSTA AOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. DELITOS\nDIVERSOS. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, \"D\", DO CPP. DECISÃO DOS\nJURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.\nACOLHIDA TESE DA ACUSAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO\nCP. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.\nÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 492, I, \"E\", DO CPP.\nPENA SUPERIOR A 15 ANOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE TAMBÉM FICOU\nJUSTIFICADA NA HIPÓTESE DO ART. 312 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A referência do órgão ministerial ao silêncio dos agravantes na\ndelegacia não trouxe prejuízo para a defesa, pois decorreu de mera\nnarrativa dos acontecimentos, sem juízo de valor condenatório, razão\npela qual inexistente nulidade.\n2. A inocorrência de contradição no caso concreto se mostra\njustificada, porquanto o Tribunal de origem destacou que o delito de\nporte de arma de fogo objeto da denúncia não coincide exatamente\ncom o contexto fático da tentativa de homicídio.\n3. Inocorrente decisão dos jurados manifestamente contrária à prova\ndos autos, sobretudo em razão dos depoimentos dos policiais no\nsentido dos acusados terem utilizado arma de fogo, atentando contra\na vida deles durante perseguição, segundo a versão acolhida pelo\nConselho de sentença. Nesse contexto, para se concluir de modo\ndiverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório,\nprocedimento vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.\n4. Ausente ilegalidade a ser reconhecida na exasperação da\npena-base, pois utilizado critério que ensejou acréscimo aquém dos\ncritérios de 1/6 da pena mínima ou de 1/8 entre o intervalo da pena\nmínima e máxima.\n5. No tocante à continuidade delitiva, para se concluir de modo\ndiverso a respeito dos desígnios autônomos, seria necessário o\nrevolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.\n6. Além do fundamentando do art. 492, inciso I, alínea \"e\", do\nCódigo de Processo Penal, que estabelece a execução provisória das\nsentenças proferida pelo Tribunal do Júri, com pena superior a 15\nanos, o acórdão consignou que presentes os elementos a ensejar a\ncustódia preventiva, a teor do art. 312 do CPP, impondo-se a\nmanutenção da segregação dos sentenciados.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00492 INC:00001 LET:E ART:00593\n INC:00003 LET:D","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059 ART:00071","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - MERA REFERÊNCIA AO SILÊNCIO DO ACUSADO - SESSÃO PLENÁRIA\n- TRIBUNAL DO JÚRI - EXPLORAÇÃO DA CULPA)\n STJ - <>-RS, <>-SC\n(NULIDADE ABSOLUTA - TRIBUNAL DO JÚRI - CONTRADIÇÃO - QUESITAÇÃO -\nSESSÃO PLENÁRIA - PRECLUSÃO)\n STJ - <>-SP\n(NULIDADE - CONTRADIÇÃO - SÉRIE DE QUESITAÇÃO - CONTEXTOS FÁTICOS\nDISTINTOS)\n STJ - <>-SP\n(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS\nAUTOS - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-TO, <>-SC\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - MODULAÇÃO - PATAMAR - DIREITO SUBJETIVO DO\nAPENADO - FRAÇÃO DE 1/6 OU 1/8 ENTRE OS INTERVALOS)\n STJ - <>-SC\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - MODULAÇÃO - FRAÇÃO DE 1/6 -\nPROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-PR, <>-RO\n(TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA AUTOMÁTICA - REQUISITOS DA\nCAUTELARIDADE - PRISÃO PREVENTIVA)\n STJ - <>-GO, <>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"803aac3019fd07a3021673ccb2284e704c1f8cc9cc23c568f607e8c11f67850a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}