{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53524,"origem":"stj","sha256_origem":"6988fb3bc93fd60471930902fb8d6feac5d13775baaefae380d1fac989f6997c","registro_original":{"id_fonte":"000866191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792256","numero_registro":"202204001786","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO DE\nPRIMEIRO GRAU NÃO APRESENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA CORTE SUPERIOR.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual \"A\nalegada suspeição do Juízo deveria ter sido arguida oportunamente,\npor meio da exceção prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de\nProcesso Penal, a qual deve ser oposta no momento adequado, qual\nseja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é\nconhecido pela parte antes mesmo da ação penal, ou na primeira\noportunidade de manifestar-se nos autos, quando é descoberto\nposteriormente\" (HC n. 152.113/SP, relator Ministro Jorge Mussi,\nQuinta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 21/9/2011).\n2. Inadmissível o enfrentamento da alegação de suspeição do Juízo de\nprimeiro grau por esta Corte Superior, tendo em vista que a matéria\nnão foi analisada pelo Tribunal de origem, de tal sorte que o\npronunciamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre o tema\nconfiguraria indevida supressão de instância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art98"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00098"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPEIÇÃO DO JUÍZO - ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE)\n   STJ - <<HC 152113>>-SP, <<AgRg no AREsp 2352746>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30ddba09a0a1dc07a1c13748cf12cf181c2f7bfe34c9ce9da8a13a845b32b912","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}