# Registro público: TJSP — 00009973420128260431

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535254/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535254.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fac3a65a0a32e757836c1500811e224880b21f2f259fcb6e4ce482c91f8423a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-05
- **Último ato com data válida:** 2020-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-02-18** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prisão em flagrante | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-05T11:05:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-03-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-07-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-07-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-15T17:14:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-15T17:15:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-18T16:03:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-21T17:20:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-21T17:25:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-23T15:45:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-02-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-03-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-03-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2012-07-24T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535254.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fac3a65a0a32e757836c1500811e224880b21f2f259fcb6e4ce482c91f8423a0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2014-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2014-03-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2014-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2014-06-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2014-06-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2014-06-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2014-09-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2014-09-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2014-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2014-10-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2014-11-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2014-11-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2014-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2015-01-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2015-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2020-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-14 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-24 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T11:41:14\.475103648Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120305102230
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fac3a65a0a32e757836c1500811e224880b21f2f259fcb6e4ce482c91f8423a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00070509420178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404453/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJMT — 00003416220198110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111997/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJDFT — 00044809220188070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS / 2? VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA
- [TJDFT — 00000135820188070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166990/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632, 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS / VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO J?RI DO GUAR?
- [TJGO — 00126704320198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405946/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS / 2ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPI — 00001082720208180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJGO — 00126748020198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403861/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS / 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito
- [TJMA — 00000037620198100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537905/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS / 3� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
- **SHA-256 do registro documental:** fac3a65a0a32e757836c1500811e224880b21f2f259fcb6e4ce482c91f8423a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009973420128260431 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Prisão em flagrante | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE PEDERNEIRAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** fac3a65a0a32e757836c1500811e224880b21f2f259fcb6e4ce482c91f8423a0
- **SHA-256 do comentário:** 333b2ce0298c20c80bb74ec064f23560bb469af2169e383a93a1c3d7a87a7245