{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53529,"origem":"stj","sha256_origem":"77ef1d8f9c460751688ece097456f2c747b79ea999a32f56a39b984ffc672cce","registro_original":{"id_fonte":"000866196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811464","numero_registro":"202300994004","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA\nPELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA NÍVEL MÉDIO. CONCLUSÃO DO ENSINO\nMÉDIO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A possibilidade d e remição de pen a pelo estudo individual,\ndemonstrado pelo aproveitamento mínimo nas provas do ENCCEJA - Nível\nMédio ou do ENEM, nas hipóteses em que o recuperando já ingressou\nno sistema penitenciário com o ensino médio completo ou o concluiu\npor meio de aulas regulares oferecidas no sistema de educação de\njovens e adultos, apresenta divergências na jurisprudência desta\nCorte Superior.\n2. Por ocasião do julgamento do AgRg no HC n. 786.844/SP, a Quinta\nTurma desta Corte Superior, em sessão de julgamento realizada em\n8/8/2023, decantou as controvérsias e uniformizou o entendimento\nsobre o tema.\n3. Prevaleceu no colegiado o voto do Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca no sentido de que a aprovação no ENEM ou no ENCCEJA - Nível\nMédio implica em remição da pena também àqueles recupe randos que já\nconcluíram por qualquer outra forma o correspondente nível de\nensino, sem o acréscimo de 1/3 pela conclusão de grau.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENEM OU NO ENCCEJA - CONCLUSÃO DO\nENSINO MÉDIO ANTES DO APENAMENTO - EFEITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 786844>>-SP, <<AgRg no HC 592511>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f70fee0c093ceb2b82b7c1eb4ad2cbd67db546740096455c143a03436f968863","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}