{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53531,"origem":"stj","sha256_origem":"039eebd1df10b16736e0cc18dabc3892c8696d7d7166c2ff2866aaa13dbcae28","registro_original":{"id_fonte":"000866201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"865753","numero_registro":"202303965651","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. REGIME\nINICIAL FECHADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Essa Corte firmou jurisprudência no sentido de que atendidos os\nrequisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea \"b\", e § 3º, c/c o\nart. 59 do Código Penal - primariedade, condenação por um período\nsuperior a 4 anos e não excedente a 8 e circunstâncias judiciais\ntotalmente favoráveis com a fixação da pena-base no mínimo legal -,\ndeve o sentenciado iniciar cumprir a pena privativa de liberdade no\nregime prisional semiaberto. Tal entendimento encontra-se,\ninclusive, sumulado, conforme se depreende das Súmulas n. 718 e 719,\ndo Supremo Tribunal Federal - STF, e n. 440, do Superior Tribunal\nde Justiça - STJ.\n2. No caso, embora a reprimenda final seja superior a 4 anos e não\nexcedente a 8, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em\nvista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, o\nque justifica a fixação do regime inicial fechado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL FECHADO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 860321>>-RS, <<AgRg no HC 844573>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"69c3fb5929d5e9c98072a5c3b2882fded3cfbbcab894d134dc8f90cff8803797","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}