# Registro público: TJSC — 00037803220158240113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Cambori�
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535319/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535319.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6b286b0262634e6a92c55bd409f3c0a833ad0c365db62c7dfe2a053156a06e8

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-19
- **Último ato com data válida:** 2020-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-14** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-03-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-11T15:08:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-12-10T13:26:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-12-04T18:54:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-08-11T16:41:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-03-08T13:03:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "Em continuação", "valor": 365}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-12-07T14:21:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "Em continuação", "valor": 365}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-10-20T16:18:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-10-19T13:12:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-02T18:28:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-02T18:28:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-02T18:25:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-12T18:27:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-04-24T16:26:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-24T16:26:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-01T12:15:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-21T14:35:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-11T15:21:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-11T15:21:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-14T17:53:22.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-03-12T14:32:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-12T14:32:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-06T16:33:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-06T16:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-06T16:31:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-14T15:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-13T16:25:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-13T15:34:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-13T14:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-13T13:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-13T13:48:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-11T18:43:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-10T16:57:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-12-10T16:57:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-10T16:56:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-10T14:28:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-10T13:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-10T13:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-05T14:53:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-05T14:53:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-03T12:29:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535319.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6b286b0262634e6a92c55bd409f3c0a833ad0c365db62c7dfe2a053156a06e8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-10-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-20 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-12-07 — Audiência; Em continuação; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-08 — Audiência; Em continuação; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-11 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-12-04 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-11 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-10-19 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-01 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:15:55\.055000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151016154705
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c6b286b0262634e6a92c55bd409f3c0a833ad0c365db62c7dfe2a053156a06e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / 1ª Vara
- [TJSC — 00003670420168240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532449/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / Vara Criminal da Comarca de Bigua�u
- [TJES — 00002046020158080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJDFT — 00301670920158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?
- [TJSP — 00017615720148260396](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE NOVO HORIZONTE
- [TJPA — 00002832120188140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516058/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ
- [TJRJ — 00028796820188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJMA — 00000967620188100148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Cambori� / 3� VARA DA COMARCA DE COD�

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00037803220158240113 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Cambori�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 129 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6b286b0262634e6a92c55bd409f3c0a833ad0c365db62c7dfe2a053156a06e8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c6b286b0262634e6a92c55bd409f3c0a833ad0c365db62c7dfe2a053156a06e8
- **SHA-256 do comentário:** eeec2607796cdca39a0c11d4d0e4d55f3f568280ed76f15e2dc4eff55a4cd7c9