{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53532,"origem":"stj","sha256_origem":"475d07c09e52e8818587a748eec299304751b426d41f079dd114dffd501a7a67","registro_original":{"id_fonte":"000866202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730179","numero_registro":"202200777134","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\nPRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL.\nVÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA PRESTAR DEPOIMENTO\nJUDICIAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO DE \"OUVI DIZER\".\nFUNDAMENTO INIDÔNEO PARA SUBMISSÃO DOS ACUSADOS AO TRIBUNAL DO JÚRI.\nILEGALIDADE. PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO\nCONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nAGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, \"o testemunho\nde \"ouvir dizer\" ou hearsay testimony não é suficiente para\nfundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se\nbaseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito\npolicial, nos termos do art. 155 do CPP\" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.097.753/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).\nIn casu, a única testemunha que apontou a autoria do agravado\nDionatan foi a vítima, ouvida unicamente em sede de inquérito\npolicial, porquanto não compareceu em juízo para prestar depoimento\njudicial. Assim como, o único indício de autoria do agravado Thales\nfoi extraído da suposta motivação do delito, que segundo o\ndepoimento da vítima, repita-se, ouvida tão somente em sede de\ninquérito policial, se deu em razão do desaparecimento de drogas\ncuja propriedade é atribuída ao requerente. Todas as demais\ntestemunhas, além de não presenciarem os fatos, desconheciam os\nagravados, e não souberam afirmar a prévia existência de\ndesentendimentos anteriores entre vítima e os corréus ou de amizade\nentre os corréus, tendo conhecimento apenas de boatos no bairro no\nsentido de que a vítima era \"ladrãozinho\". Desse modo, afastado o\ndepoimento da vítima prestado unicamente na fase inquisitorial e o\ntestemunho indireto (de ouvir dizer) prestado pelas testemunhas, não\nsubsiste um único indício colhido na fase judicial que aponte o\nagravado Dionatan como o autor d o homicídio que lhe fora imputado,\ne quanto ao agravado Thales, subsiste apenas a apreensão de seu\ncelular no local do ocorrido, que, por si só, não é suficiente para\nconfigurar indícios de autoria, sendo de rigor, portanto, a\nimpronúncia de ambos os agravados.\n2. A prova emprestada - testemunhos - oriunda de inquéritos\npoliciais diversos do que embasa a ação penal em exame no presente\nwrit, foi produzida sem que fosse assegurado aos agravados o\ncontraditório e a ampla defesa, contrariando a jurisprudência desta\nCorte Superior de Justiça, no sentido de que é admitida a prova\nemprestada, ainda que proveniente de processo no qual o réu não seja\nparte, desde que assegurado o exercício efetivo do contraditório e\nda ampla defesa.\n3. Não conhecido o habeas corpus, contudo, concedida a ordem de\nofício, para impronunciar os pacientes, ora agravados, nos termos do\nart. 414 do Código de Processo Penal - CPP e, por conseguinte,\nrevogar suas prisões preventivas.\n4. Agravo regimental do Ministério Público de Santa Catarina\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art414"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00414"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER - EMBASAMENTO EXCLUSIVO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2097753>>-MG,\n         <<AgRg no HC 668407>>-RS, <<AgRg no REsp 1940104>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 1848729>>-MA, <<HC 688594>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e7da64cd8d498b3f662a283961a2bf61250e239a80cef59ad386ccfebbcf22fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}