# Registro público: TJSC — 50135744920208240005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-08-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535338/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535338.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bea3a56eca6a2ef30364c892ff652b76ed5051238f04a432b500945c223f4e49 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-27 - **Último ato com data válida:** 2021-02-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-11-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-11-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-11-12** — Petição (TPU 85) > **2020-11-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-11-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-11-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-11-09** — Petição (TPU 85) > **2020-11-09** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-29** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos CNH - Carteira Nacional de Habilitação | Cumprimento Provisório de Sentença ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-02T14:25:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} - 2021-01-29T01:13:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-12T18:42:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-09T19:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} - 2020-11-09T14:45:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-16T16:28:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-28T10:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} - 2020-08-27T19:07:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} - 2021-02-02T14:25:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} - 2020-11-12T18:42:16.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-11-12T13:21:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-11-11T15:23:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} - 2020-11-11T15:23:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} - 2020-11-11T15:06:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} - 2020-10-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-10-19T14:44:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} - 2020-09-24T13:37:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2020-09-22T15:37:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} - 2020-09-22T13:57:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8222", "nome": "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10418) - [Outros processos do assunto TPU 10880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10880) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - CNH - Carteira Nacional de Habilitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cumprimento Provisório de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-08-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-09-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-10-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-10-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-11-11 trata do assunto oficial «CNH - Carteira Nacional de Habilitação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-02 trata do assunto oficial «CNH - Carteira Nacional de Habilitação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-22T03:29:48\.919000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200827190727 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bea3a56eca6a2ef30364c892ff652b76ed5051238f04a432b500945c223f4e49 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00030486020198240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/485531/) — classe: Conflito de Competência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10418 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Conflito de Competência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú / Quarta C�mara de Direito P�blico - [TJAC — 00076436220188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044885/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10418 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 00071282720188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041414/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10418 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAM — 05580746220248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036181/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10418 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú / 4ª TURMA RECURSAL - [TJPR — 00000155220208160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034138/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10418 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAP — 00029719320208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991005/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJPE — 00000294020178173030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973236/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES - [STJ — 00004003120194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851041/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10418 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.820.228 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1820228/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.820.228 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de setembro de 2023, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório de sentença, extinção sem resolução do mérito e honorários sucumbenciais fixados por **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 3202db10e6ea51211fc548624c52602cdd89ee71c2781bb8ab9088662c886240 - **SHA-256 do registro documental:** bea3a56eca6a2ef30364c892ff652b76ed5051238f04a432b500945c223f4e49 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1820228%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** bea3a56eca6a2ef30364c892ff652b76ed5051238f04a432b500945c223f4e49 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [IAC 9 do STJ: CNH - Carteira Nacional de Habilitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-9/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-9%2F)