# Registro público: TRE-PA — 00003191320166140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353598/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0335d15696a19b87294324bdf367a8fcc28a0755fdc7f0d62ab2ecd8be71eee1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 209
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-07
- **Último ato com data válida:** 2024-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-27** — Reativação (TPU 849)
> **2024-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-01** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-07T11:04:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2017-03-24T14:55:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2017-03-30T11:46:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2017-04-05T11:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2017-06-14T13:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2017-06-14T14:04:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2017-07-06T14:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2017-10-31T13:51:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2018-03-23T11:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2018-06-07T10:25:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2019-01-30T11:03:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2019-02-19T11:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2019-06-14T14:59:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2019-06-28T09:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2019-07-04T09:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2021-06-15T11:12:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2021-07-09T13:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2021-07-21T12:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2021-08-19T12:42:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2021-10-29T13:33:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2021-11-18T14:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2021-11-18T14:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2023-12-10T12:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2024-07-27T12:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2024-08-12T14:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2017-03-24T15:16:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT12", "valor": 318}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2017-05-31T10:18:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2017-06-14T13:59:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2017-09-05T14:11:16.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2017-11-29T09:33:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2018-03-23T11:17:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2018-03-23T11:30:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2018-04-25T10:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2018-06-19T09:26:50.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2018-08-31T11:43:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2018-11-07T08:30:20.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2018-11-30T11:11:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2019-01-22T10:34:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2019-01-30T11:11:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}
- 2019-02-19T10:57:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30503", "nome": "060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 209 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353598.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0335d15696a19b87294324bdf367a8fcc28a0755fdc7f0d62ab2ecd8be71eee1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 209 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2021-11-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2021-12-03 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-01-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-01-31 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-03-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-04-04 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-05-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-11-09 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2023-12-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-12-16 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2024-02-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2024-07-09 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2024-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/208`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-07-17 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-11-22 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/171`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-01 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-23T11:50:03\.258000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210615111254
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0335d15696a19b87294324bdf367a8fcc28a0755fdc7f0d62ab2ecd8be71eee1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 06003953620246180019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190011/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA / 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI
- [TRE-PA — 06000175020206140078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6183726/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA / 078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA
- [TRE-MG — 06000150220206130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567361/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA / 16ª Zona Eleitoral - Araguari
- [TRE-PI — 06002887420246180024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5461057/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA / 024ª ZONA ELEITORAL DE JOSÉ DE FREITAS PI
- [TRE-AM — 06005536920206040036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319985/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA / 36 ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000519320266050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5309088/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA / 133 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06005344920246040060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258186/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA / 60 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000494320216240013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5252555/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA / 12 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003191320166140000 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “060ª ZONA ELEITORAL DE RIO MARIA PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 209 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0335d15696a19b87294324bdf367a8fcc28a0755fdc7f0d62ab2ecd8be71eee1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0335d15696a19b87294324bdf367a8fcc28a0755fdc7f0d62ab2ecd8be71eee1
- **SHA-256 do comentário:** e5d092eda2eeeaff4197a41d49c85eeb2a393f9a6c23ffe6dd2fec83447e831b