{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53536,"origem":"stj","sha256_origem":"2beca83371c517f2a82a39477526081a7ab846d240c8c4321289bd9a1727fbb8","registro_original":{"id_fonte":"000866206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188556","numero_registro":"202303721230","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nSALVO-CONDUTO. PLANTAÇÃO DE CANNABIS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO\nCONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 105, II, DA\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, À MÍNGUA\nDAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE\nRECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. No caso em exame, o acórdão recorrido foi proferido em sede de\nApelação, revelando-se, portanto, incabível o presente Recurso\nOrdinário, porquanto ausente qualquer das hipóteses legais\ntaxativamente previstas no art. 105, II, da Constituição Federal.\n2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por\nausência dos requisitos legais.  No caso, não há dúvida objetiva, na\ndoutrina e na jurisprudência, acerca de qual recurso seria cabível,\nao STJ, para impugnação do acórdão recorrido, em razão da expressa\nprevisão constitucional do cabimento de Recurso Especial, a impedir\na aplicação do princípio da fungibilidade recursal.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - RECURSO DIVERSO DO\nCABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no RMS 68620>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67b04da450f3c3125f21027b642cc5e268f58bbcb3653c35deae3003a0df35b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}