{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53537,"origem":"stj","sha256_origem":"d8cede0349efd9d8ec8849c2063eb1ac28498fd62616697732abd87d9f4244bb","registro_original":{"id_fonte":"000866207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861229","numero_registro":"202303739434","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA BASE PARA\nPROGRESSÃO DE REGIME. ÚLTIMO REQUISITO A SER IMPLEMENTADO.\nREALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a\ncontagem do prazo para a subsequente progressão de regime deve ter\ncomo marco inicial a data em que restaram preenchidos todos os\nrequisitos legais, sendo irrelevante a data da efetiva remoção para\no regime intermediário. No caso dos autos, apenas após a realização\nde exame criminológico é que se pode constatar o efetivo\npreenchimento do requisito subjetivo necessário à benesse\npretendida.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - DATA DO IMPLEMENTO DOS\nREQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - NATUREZA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 718175>>-SP, <<AgRg no HC 691902>>-SP,\n         <<HC 624167>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df08fdbc4f56dfa28c7f0443e047d0f1deb873492ccbf1c1cb0f1cbaf1e5059c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}