# Registro público: TJCE — 02007563020248060070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS - **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353774/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353774.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 020bafdda572b5b8c5a7c5966af51e3702e4360548e9eb7a6ed468cf8073429a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-17 - **Último ato com data válida:** 2025-04-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-16** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-09** — Documento (TPU 581) > **2025-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-10-22** — Documento (TPU 581) > **2024-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Registro de Óbito após prazo legal ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-03-18T19:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-02-13T16:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-01T16:06:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-04-09T09:21:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-03-20T14:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-01T16:06:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-04-16T17:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-22T14:32:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-02-12T14:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-07-30T15:16:50.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2024-08-12T22:38:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-05-10T12:15:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-09T07:37:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-01-21T13:06:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-06-05T21:52:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-09T07:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-04-17T13:09:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-08T14:19:46.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-10-08T07:56:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-04-16T17:54:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-04-17T10:01:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2024-08-02T09:37:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-07-31T08:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-08-30T22:33:23.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2024-06-05T21:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-08-09T12:31:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2025-03-07T11:52:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-04-17T10:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-08-02T11:03:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-05-09T13:42:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-08T19:31:04.000Z — Procedência (TPU 219) - 2024-05-14T00:23:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-09T07:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7925) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/020bafdda572b5b8c5a7c5966af51e3702e4360548e9eb7a6ed468cf8073429a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Óbito após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-07-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-08-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-08-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-08-30 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-01-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-02-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-03-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-07-30 trata do assunto oficial «Registro de Óbito após prazo legal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-01 trata do assunto oficial «Registro de Óbito após prazo legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:30:56\.719642884Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240417000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 020bafdda572b5b8c5a7c5966af51e3702e4360548e9eb7a6ed468cf8073429a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02421165520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411249/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / 1ª VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAM — 00000382220158045200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311551/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / VARA DA COMARCA DE JUTAÍ - [TJPR — 00000194120248160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317824/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO - [TJCE — 00502042120208060126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386071/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / 2ª VARA DE MOMBACA - [TJCE — 00101002420248060133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386059/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS - [TJRR — 08010769720188230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528757/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / VARA CÍVEL - [TJAP — 00022829420218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526330/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI - [TJPI — 00001613120168180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516588/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O assento é lavrado à vista do atestado médico. Na falta de médico no lugar, duas pessoas qualificadas podem declarar o fato se presenciaram o falecimento ou constataram a morte, conforme prevê a Lei 6.015/1973. Documento do falecido e certidões de estado civil ajudam a conferir os dados do registro. Em morte por causa externa ou suspeita, a declaração depende da apuração médico-legal e da documentação emitida pela autoridade competente; autorização judicial específica não é requisito geral para lavrar o óbito. **Atribuição:** Rafael Toledo · Documentos que o cartório pede - **Âncoras documentais:** obito, registro - **SHA-256 do HTML autoral:** dc2ec736199f56069636052c20f6f947c7dccf668e20abd37fe97c253f2c3f90 - **SHA-256 do registro documental:** 020bafdda572b5b8c5a7c5966af51e3702e4360548e9eb7a6ed468cf8073429a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcidadania%2Fregistro-obito-prazo-declarante%2F) ### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de óbito nos autos de requerimento formulado por município para arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de medidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. 3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual declaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se comparecer em juízo quem legitimamente o reclame. 4. O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito. 5. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824842, publicado pelo tribunal em 5 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.837.129, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria - **SHA-256 do HTML autoral:** fbb815b9ad219fca8a47d7970a0753197d5f8f7db1c6f917218ab38eebb0359f - **SHA-256 do registro documental:** 020bafdda572b5b8c5a7c5966af51e3702e4360548e9eb7a6ed468cf8073429a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02007563020248060070 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Outros procedimentos de jurisdição voluntária” e “Registro de Óbito após prazo legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 020bafdda572b5b8c5a7c5966af51e3702e4360548e9eb7a6ed468cf8073429a - **SHA-256 do comentário:** 41d6bc1117e6bda85fb449953cd313527bb5b92c9875ebead605115be5888f0c