# Registro público: TRT24 — 00006058320135240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535389/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535389.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54145e49bc471da2bb70902a2451f4b775cf9e49cb5d6b7e842a859f21846208

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 136
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-16
- **Último ato com data válida:** 2021-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-26** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2020-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-09-02** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-07-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional Noturno | Multa de 40% do FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | FGTS | Horas Extras | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-16T16:53:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-04-18T10:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-04-22T14:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-04-23T14:22:21.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-04-29T13:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-05-02T11:37:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-05-17T17:23:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-07-23T13:25:01.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-07-23T16:12:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-07-30T14:58:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-09-17T10:53:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-11-19T15:20:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-11-20T10:56:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-12-07T11:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2013-12-16T15:30:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-01-21T11:10:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-02-04T14:26:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-04-07T15:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-04-08T12:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-04-11T13:13:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-04-11T13:13:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-04-11T13:14:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-04-11T13:14:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-04-23T11:20:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-05-05T15:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-05-15T07:49:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-05-16T13:15:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-05-16T13:15:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-05-30T11:14:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-09-04T10:00:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-09-04T10:27:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-09-04T10:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-10-08T20:02:02.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-10-15T11:43:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-10-24T11:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-10-28T10:44:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-10-28T10:45:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-11-12T11:57:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-11-20T10:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2014-11-25T11:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20830", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 136 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535389.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54145e49bc471da2bb70902a2451f4b775cf9e49cb5d6b7e842a859f21846208.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-16 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2018-10-03 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2018-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2018-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2020-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-04-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2020-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2020-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2020-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2020-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2020-09-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2020-09-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2020-09-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2021-04-26 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/135`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-11-25 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2018-10-03 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-11 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-22T18:34:04\.295000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130416000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 54145e49bc471da2bb70902a2451f4b775cf9e49cb5d6b7e842a859f21846208

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002462520105020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13787, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT18 — 00116813520235180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13787, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande / Goiânia - 07a Vara
- [TRT17 — 00000119720235170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13787, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 10ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT2 — 00006775020115020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004510920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT8 — 00000957820135080114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
- [TRT1 — 00000100520105010046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** ccddb32c6419474b17583e70c9ef95fd3b2d0e9d2ca03d3fd5a79fa9ff3bc8e7
- **SHA-256 do registro documental:** 54145e49bc471da2bb70902a2451f4b775cf9e49cb5d6b7e842a859f21846208
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006058320135240005 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional Noturno | Multa de 40% do FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | FGTS | Horas Extras | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Campo Grande”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 136 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Guarda Intermediária”, em 2021-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54145e49bc471da2bb70902a2451f4b775cf9e49cb5d6b7e842a859f21846208.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 54145e49bc471da2bb70902a2451f4b775cf9e49cb5d6b7e842a859f21846208
- **SHA-256 do comentário:** b9c376397dbb493cc96838c89806d10d15f44f327eb12d29a2e5b224afba7c41