{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5354,"origem":"stj","sha256_origem":"da69322f7e16aeb85341245be4682b282839d18a4ba9070678b2d7286f767f7f","registro_original":{"id_fonte":"000818356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1873010","numero_registro":"202101065074","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. DESNECESSIDADE.\nFUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nRECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DO INTERESSE DE RECORRER.\n1. A questão pertinente à tempestividade recursal tem fundamento\npuramente legal, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso\nnessa condição, à míngua de prévia intimação da parte, não configura\nafronta ao princípio da não surpresa. Precedentes.\n2. \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão\nrecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso\nnão abrange todos eles\" (Súmula n. 283/STF).\n3. Ausente a condenação em honorários advocatícios recursais,\ndescabe a discussão neste âmbito sobre a matéria, por ausência do\ninteresse de recorrer.\n4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do\nagravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1778081>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1527405>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1124598>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"35f135135e82c99ba09f96a00e69e47e46b53a042b69e61d37a9eaeabc231d33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}