{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53541,"origem":"stj","sha256_origem":"a2d40e9f582c71750c044aa8a7f9bb8b05f139fe665c49446232b95f2bb23e0e","registro_original":{"id_fonte":"000866221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855833","numero_registro":"202303418660","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE\nDESEMBARGADOR QUE NEGOU A MEDIDA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO.\nINDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA.\nSÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE  RECONHECIDA.\n1. Esta Corte, nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal,\norienta que \"não compete a este Superior Tribunal conhecer de\nhabeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por\ndesembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de\nsegundo grau\" (AgRg no HC 755.038/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022).\n2. Embora possível excepcionalmente, não há mais interesse em\npleitear a superação da referida Súmula, uma vez que, conforme\nconsignado na decisão de e-STJ fl. 974, o Tribunal local julgou o\nhabeas corpus originário e, atualmente, a decisão liminar de\nDesembargador (e-STJ fls. 836-837) foi substituída por acórdão que\ndesafia impugnação própria.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 691/STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 755038>>-SP\n(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 691/STF -\nSUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO - EFEITOS PROCESSUAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 737749>>-MG, <<AgRg no HC 741479>>-SC\n   STF - [[HC 150566]]-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0c05f171b91ff4b0cd4b6cf584ff9bbcc2d8476b04de1a242d8f5dea2dd07d00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}