# Registro público: TJSC — 50172472020218240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535429/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535429.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa44e1839a84b0aa47b40239825c4e26d14bd98c95f837846e98c7479b941356

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-01
- **Último ato com data válida:** 2021-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-04** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2021-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-11-03** — Denúncia (TPU 402)
> **2021-11-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-04T17:35:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-11-04T09:59:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-03T10:23:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-11-01T19:27:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-11-04T17:36:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-11-04T17:36:10.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-11-04T09:58:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-03T18:51:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-11-03T18:51:47.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}
- 2021-11-03T10:23:25.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)
- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-03 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-03 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-04 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-24T19:21:41\.848000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211101192739
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fa44e1839a84b0aa47b40239825c4e26d14bd98c95f837846e98c7479b941356

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50179747620218240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523, 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJES — 00001329120228080065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492356/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10523, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / VARA ÚNICA - JAGUARE
- [TJAP — 00007492920238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246052/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10523, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJSC — 50175572620218240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523, 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul
- [TJSC — 50047997120228240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/531496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523, 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 2ª Vara da Comarca de Barra Velha
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJPE — 00000122320248173300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO