{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53545,"origem":"stj","sha256_origem":"1fc760ecbc72dce027f5690efdc91f10901560bbb9c594e0531c5e40cd689db1","registro_original":{"id_fonte":"000866242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879202","numero_registro":"202304594240","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO. RES FURTIVAE DE VALOR\nREDUZIDO. FURTO DE BENS DE GÊNERO ALIMENTÍCIO. RESTITUIÇÃO PARCIAL\nDOS BENS SUBTRAÍDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA.\nARROMBAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE.\nABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação\ndo Supremo Tribunal Federal, deve ser analisada em conexão com os\npostulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em\nmatéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos\nseguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente,\n(b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau\nde reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da\nlesão jurídica provocada.\n2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de\nafastar a aplicação do princípio da bagatela em casos de reiteração\nda conduta delitiva, salvo, excepcionalmente, quando demonstrado ser\ntal medida recomendável diante das circunstâncias concretas.\n3. Ademais, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado\nno sentido de que a prática do delito de furto em sua modalidade\nqualificada (por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo\nou concurso de agentes) indica a especial reprovabilidade do\ncomportamento, a obstar o reconhecimento de crime bagatelar. Não\nobstante, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar\nconjuntamente os HCs n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos\nde relatoria do Ministro Roberto Barroso, definiu que a incidência\ndo princípio da bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n.\n793/STF).\n4. De acordo com os autos, o paciente foi condenado pela prática do\ndelito previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do CP, porque, no dia\n22/7/2022, durante o repouso noturno e mediante escalada e\nrompimento de obstáculo, subtraiu, em proveito próprio, coisa alheia\nmóvel consistente em 1 caixa com 12 unidades de cerveja, 1 caixa\ncom 12 unidades de cerveja, 4 pacotes de linguiça com 800g cada, 3\nquilos de carne suína congelada, e R$60,00 (sessenta reais),\npertencentes à vítima (e-STJ fl. 8), tendo sido recuperados quatro\npacotes de linguiça e três quilos de carne, os valores que estavam\nno caixa e dois fardos de cervejas (e-STJ fl. 118).\n5. É bem verdade que o acusado é reincidente específico e houve\nrompimento de obstáculo, contudo, com base nas peculiaridades\napresentadas no caso concreto, ante o valor reduzido dos objetos, os\nquais foram parcialmente devolvidos ao estabelecimento comercial, e\nespecialmente por se tratar de itens alimentícios, entendo que a\nconduta do acusado possui mínima ofensividade, devendo-se aplicar o\nprincípio da insignificância.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ATIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PARÂMETROS\nDEFINIDOS PELO STF - AFERIÇÃO - CASO A CASO)\n   STF - [[HC 123108]]-MG, [[HC 123533]]-SP, [[HC 123734]]-MG,\n         [[HC 98152]]-MG\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA - APLICAÇÃO\nEXCEPCIONAL - CASO CONCRETO)\n   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS, <<AgRg no REsp 1739282>>-MG,\n         <<AgRg no HC 439368>>-SC, <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF,\n         <<AgRg no HC 429890>>-MS\n(ATIPICIDADE - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -\nGRAU DE REPROVABILIDADE - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2146806>>-PA,\n         <<AgRg no REsp 2013352>>-SP, <<AgRg no AREsp 2216975>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"41a899484a71d515d9435534ee0813b3c25f898e953fe3a36038578a767b294e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}