# Registro público: TJBA — 00001576420028050138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5354576/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5354576.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37da2b75ca0353220189b7800c8526ba050974393606c8cdcba28d84bc621886

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-05-10
- **Último ato com data válida:** 2023-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-01** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-29** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-12-10** — Petição (TPU 85)
> **2015-12-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-12-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Capacidade Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-05-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2012-08-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2012-09-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2015-11-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2015-12-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2015-12-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2016-02-29T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2016-03-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2021-11-17T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2023-09-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2023-09-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2023-09-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2012-06-27T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2012-09-14T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2012-09-20T00:00:00.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2015-11-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2015-11-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2015-11-10T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2015-12-04T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2023-09-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2023-09-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}
- 2023-09-22T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5152", "nome": "1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUAQUARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Capacidade Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-05-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-09-20 — Com efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-11-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-12-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-12-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-29 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T13:23:54\.345000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020510000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 37da2b75ca0353220189b7800c8526ba050974393606c8cdcba28d84bc621886

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00004030520138050258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJRR — 08017133320208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5315384/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002463620038100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580935/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJBA — 00013150220138050258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576780/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 00012819020148050258](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576591/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJGO — 00217024420058090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555913/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJMA — 00002429620038100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546234/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJMA — 00002385920038100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10539
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / 1� VARA DA COMARCA DE COD�


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 37da2b75ca0353220189b7800c8526ba050974393606c8cdcba28d84bc621886
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)