{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":53547,"origem":"stj","sha256_origem":"a8d2318ce4df892adba954a2f30468e0ab9b3acb7c19db718337f4c18ee4b737","registro_original":{"id_fonte":"000866244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2265647","numero_registro":"202203906069","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE\nLEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA\nDE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA.\nFALTA DO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO. ART. 44, III, DO CP.\nELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do\nRISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de\nnenhuma das partes para o julgamento do recurso.\n2. Não há direito a sustentação oral em agravo regimental no agravo\nem recurso especial. Precedentes.\n3. Na hipótese, \"embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, a\npena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista o\nreconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e em razão\nda quantidade de drogas apreendidas, o que justifica o agravamento\ndo regime prisional e a não substituição da pena privativa de\nliberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44\ndo Código Penal c.c. o art. 42 da Lei de Drogas.\" (AgRg nos EDcl no\nHC n. 786.557/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art638","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 INC:00008","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00067 INC:00023 INC:00033 ART:00159 INC:00004\n        ART:00258","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00638","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B INC:00003\n(ART. 7º, § 2º-B, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUSTENTAÇÃO ORAL -\nPREVISÃO LEGAL)\n   STJ - {{MS 28692}}-DF, {{PET no AgRg no AREsp 1999379}}-SP\n   STF - [[ARE-AgR 1381324]]-SC\n(NULIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - CRIMINAL - PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS\nPARTES - JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO DA PAUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 663881>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1678798>>-RJ\n(SANÇÃO CORPORAL INFERIOR A 4 ANOS - SUBSTITUIÇÃO - PENAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<HC 390554>>-SP, <<AgRg nos EDcl no HC 786557>>-SP,\n         <<HC 625274>>-SP\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PENA INFERIOR A 4 ANOS -\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 786557>>-SP, <<HC 625274>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/914291cb-7b2f-4057-b845-66e3c0d98539/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab784a4f65d99618fdbe62afb663857a16a9be02d6e5b19b8a6a24298ec3c2ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}