# Registro público: TSE — 06000504920226130029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2aef609f06bd018e81f2b0c44ae7965ea76779cba99f0162f4eed393c552d19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-30
- **Último ato com data válida:** 2022-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-14** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2022-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-12** — Documento (TPU 12270)
> **2022-09-12** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-09-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-30T11:31:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-08-30T12:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-30T12:55:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-09T20:39:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-17T10:54:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-30T13:01:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-09T21:47:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-12T17:59:27.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2022-09-12T17:59:28.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2022-09-12T17:59:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-14T18:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-14T20:23:38.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2022-09-19T16:57:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-19T16:57:13.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000826320236190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082719/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-SC — 06000436920256240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079903/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000120320206130160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077235/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 160ª Zona Eleitoral - Lavras
- [TRE-BA — 06000490420266050011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075876/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 11 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000443820236240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074953/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 17 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001216920226060086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074175/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 86 ª ZONA ELEITORAL - ALTO SANTO
- [TRE-MG — 06000119620206130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072999/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 134ª Zona Eleitoral - Itajubá
- [TRE-SC — 06000442520236240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072327/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 86 ª ZONA ELEITORAL