# Registro público: TSE — 06006030620206050089

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5354871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5354871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55bad2eed4a69feaf8d0ab0d95372374dc927caa4e2a8e55e8c6e85ea0de01a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-22
- **Último ato com data válida:** 2022-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-01** — Remessa (TPU 123)
> **2022-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | COVID-19 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-26T17:28:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-26T17:31:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2021-11-16T15:09:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-01T15:08:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-07-23T15:54:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-07-22T16:18:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-07-22T16:18:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-22T16:18:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-23T15:54:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-07-26T17:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-26T17:28:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-27T15:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-29T18:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-01T19:22:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-01T19:22:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-01T19:22:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-13T11:22:09.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-12-13T11:22:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-13T14:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-13T14:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-13T14:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-13T17:04:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-14T02:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-14T02:00:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-14T03:04:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T03:11:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-15T02:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-16T02:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-16T02:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-16T10:30:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-12-17T20:26:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-12-01T15:08:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 11652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11652)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55bad2eed4a69feaf8d0ab0d95372374dc927caa4e2a8e55e8c6e85ea0de01a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-26 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-12-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-12-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-16 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:00\.382150787Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-22T16:18:45\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 55bad2eed4a69feaf8d0ab0d95372374dc927caa4e2a8e55e8c6e85ea0de01a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006251520206080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374276/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11652, 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TSE — 06005782120206060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5353682/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RN — 06003995320246200040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424380/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11652
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 40 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06006118020206050089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412413/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12064, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF2
- [TRE-RJ — 06000888620206190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375767/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11652
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 054ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA RJ
- [TRE-MT — 06003525120206110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364170/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11633, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 14ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06001375820206060097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360103/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI
- [TRE-AM — 06005678920206040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5359272/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 24 ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06006030620206050089 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | COVID-19 | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55bad2eed4a69feaf8d0ab0d95372374dc927caa4e2a8e55e8c6e85ea0de01a4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 55bad2eed4a69feaf8d0ab0d95372374dc927caa4e2a8e55e8c6e85ea0de01a4
- **SHA-256 do comentário:** 10455c68828355e9d0a4b0445dca409ccad34a6020e30278fccc2a5ee607c258