{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5355,"origem":"stj","sha256_origem":"b183f610b149a79cb997307c80a556ebedef4abda447233dd958ad26ef9cf440","registro_original":{"id_fonte":"000818357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1802075","numero_registro":"202003235488","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.\nLEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE QUE DEMANDA EXAME DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE.\n1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem\nmanifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da\ncontrovérsia, não estando presente nenhum dos vícios de\nfundamentação compreendidos no referido normativo.\n2. A alegação de ilegitimidade passiva encontra óbice na Súmula n. 7\ndesta Corte Superior.\n3. Acerca da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça possui\nentendimento de que \"as matérias de ordem pública, de fato, não se\nsujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela\npreclusão consumativa como pela preclusão lógica\" (AgInt no REsp n.\n1.476.534/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25/8/2021).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LEGITIMIDADE PASSIVA - EXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1689223>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1556988>>-RS\n(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE -\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA - POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1476534>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6c343a1c30c9899342d124dbd7e2079a938ae0d918eafc19a5d254fec511f440","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}