# Registro público: TJMG — 00445912420158130086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535504/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/535504.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2dc3bf55d66660dfb787f864b9ed325e165c2d497bb4033bb3f40710bb8b46fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-04
- **Último ato com data válida:** 2018-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-09-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-29** — Procedência (TPU 219)
> **2017-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-04T14:39:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2015-11-20T13:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2016-04-18T10:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2016-04-19T08:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2017-07-11T18:07:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2017-08-29T13:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2017-08-29T13:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2017-09-08T16:07:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2017-09-13T16:43:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2015-11-23T14:52:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2017-08-31T10:09:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2015-11-20T13:51:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2015-11-20T14:45:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2016-02-26T13:01:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2016-02-26T15:12:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2017-04-06T09:19:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2017-08-24T19:04:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2017-08-29T13:09:27.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2017-08-31T16:47:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}
- 2018-01-24T17:36:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3990", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-29 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-09-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T09:45:35\.876000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19000101000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2dc3bf55d66660dfb787f864b9ed325e165c2d497bb4033bb3f40710bb8b46fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00030347620198130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571076/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas / Vara Única da comarca de Abaeté
- [TJMG — 00209454620178130528](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122324/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 40023542020158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072434/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TJMG — 04295422620148130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567964/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 8893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas / Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora
- [TJAM — 40007685020128040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065224/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJAM — 40035935920158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036545/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas / GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA
- [TRF4 — 50078734320124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017579/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TJRN — 00043027620118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488129/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas / 4ª VARA CÍVEL